SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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PROCESSO: 6017.2026/0025877-5
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: DANIEL DA SILVA SANTOS e ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA (procuradora)
SQL: 214.026.0141-5
Despacho deferido
DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.484.496-9, o imóvel de SQL nº 214.026.0141-5, descrito na matrícula nº 142.965 do 16º CRI Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a data de transação de 18/05/2018, referente à data do trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio e a natureza da transação item 29, excesso de meação na partilha (separação/divórcio), e não como constou, cujo percentual de 50% foi transmitido em favor de Daniel Da Silva Santos, CPF XXX.752.038-XX, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos. Por fim, eventual montante recolhido a maior deverá ser objeto de pedido específico à unidade competente desta Secretaria
 | Omar Alfonso Sannini Diretor(a) I Em 05/05/2026, às 11:59. |
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| 6017.2026/0025877-5 | 156755560v2 |