SEI 6021.2025/0022642-3

INTERESSADA: Administração Municipal. Secretaria Municipal de Educação.

ASSUNTO: Sindicância - Apuração relativa à prática de assédio sexual e conduta inadequada do professor.

Despacho do Procurador Geral do Município Substituto nº 250/2025-PGM.G

I – Nos termos da manifestação do Departamento de Procedimentos Disciplinares, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância, considerando a ausência de elementos que comprovem a materialidade dos fatos denunciados.

II – Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo, e encaminhe-se a PROCED para ciência e anotações.

III – Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos moldes do artigo 12, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 57.444/16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, inciso III, e 16, inciso I, ambos do já mencionado Decreto nº 57.444/16.

LUCIANA SANT'ANA NARDI

Procuradora Geral do Município

OAB/SP 173.307