SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I – À vista do constante no presente processo administrativo SEI n° 6018.2023/0106445-1, em especial do ateste de SMS/CG/ATAS, com fundamento no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o aditamento 026/2024 ao TERMO DE CONTRATO N° 027/2023/SMS/CG/ATAS (doc.101168141) firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.002.395/0001-12, cujo objeto é a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia nos prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Saúde, com fornecimento de material e mão-de-obra - lote 10 - Sul 3 - UBS VILA CONSTÂNCIA, para formalizar a PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA do prazo de execução do contrato, por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, até 14/06/2024, sem impacto financeiro ao ajuste.
II – Determino a apuração de eventual responsabilidade do contratado pelo descumprimento do prazo contratual e, se for o caso, indicando-se a penalidade cabível.
III – Publique-se.
IV – À SMS/CG/ATAS para realização do aditamento e após, à área técnica competente, conforme atribuições conferidas pela Portaria de Fiscalização nº 719/2023/SMS.G., para atendimento das recomendações realizadas pela COJUR.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 10/04/2024, às 09:50. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101335509 e o código CRC 5DEC7BA1. |
| Referência: Processo nº 6018.2023/0106445-1 | SEI nº 101335509 |