SUBPREFEITURA VILA MARIANA

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Portaria

Portaria nº 091/SUB-VM/GAB/26

 

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO, Subprefeito Vila Mariana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido no SEI 6059.2026/0004135-0 pela COLÉGIO BRASIL CANADÁ VILA MARIANA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.296.067/0001-53, representada neste ato pela Senhora Gabriele De Oliveira Martins Silveira Moura, portadora do RG nº 37.409.784-7 e CPF nº 390.745.278/09 e com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º – AUTORIZAR, COLÉGIO BRASIL CANADÁ VILA MARIANA LTDA, a utilizar a área pública denominada Rua Madre Cabrini - nº 495, para a realização de “FESTA JUNINA BC VILA MARIANA”, no dia 27 de junho de 2026, no horário das 09h30min às 16h30min; mediante as aprovações dos órgãos competentes, segundo disposto nos artigos desta Portaria;

 

Artigo 2º – Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

 

Artigo 3º – Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/85, o interessado deverá oficiar a Polícia Militar;

 

Artigo 4º – Conforme disposições constantes no Decreto nº 49.969/08, a autorização para a realização do evento estará condicionada à obtenção de aprovação dos órgãos públicos competentes.

 

Artigo 5º – Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

 

Artigo 6º – O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

 

Artigo 7º – A interessada fica obrigada a:

 

I) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

 

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomodidade referente aos ruídos emitidos;

 

III) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

 

IV) No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU – Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/2006;

 

V) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido;

 

VI) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

 

VII) Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e qualquer outra sobre a área cujo uso ora se autoriza;

 

VIII) Após a data de realização e desmontagem do evento apresentar relatório fotográfico em até 15 (quinze) dias corridos demonstrando o período de montagem, utilização e finalização (desmontagem), com anotação de intercorrências, se houver, de modo que após a realização do evento, o local deverá estar com a mesmas características anteriores, reparando os danos, se necessário.

 

Artigo 8º – Todos os eventos devem seguir os protocolos sanitários desenvolvidos e aprovados até o momento;

 

Artigo 09º – Fica terminantemente proibida qualquer forma de restrição de acesso ao espaço público ou a cobrança de ingresso, taxa ou contribuição para que o público possa adentrar ou permanecer na área autorizada, sendo nulos quaisquer atos que contrariem essa determinação.

 

Artigo 10 – O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Portaria ou na legislação cabível caracterizará evento não autorizado, sujeitando a interessada à aplicação das penalidades cabíveis, incluindo:

 

I - Multa por realização de evento não autorizado;

 

II - A impossibilidade de obter novas autorizações para realização de eventos em área pública na circunscrição da Subprefeitura Vila Mariana pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da infração;

 

III - Demais sanções cíveis, penais e administrativas aplicáveis ao caso.

 

Artigo 11 – A presente Portaria é válida exclusivamente para a data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

 

 

 

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO

 

SUBPREFEITO VILA MARIANA

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Referência: Processo nº 6059.2026/0004135-0

SEI nº 156653613