SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

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Encerramento do processo em razão de inscrição do débito em Dívida Ativa

Síntese (Texto do Despacho)

SEI N° 6052.2024/0002950-1ASSUNTO: Encerramento do processo em razão de inscrição do débito em Dívida Ativa DESPACHO I - No exercício das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002 e demais normas aplicáveis, e à vista da manifestação desta Assessoria Jurídica 150261179, a qual adoto como fundamento de decidir, tomo ciência de que o débito objeto destes autos foi regularmente inscrito na Dívida Ativa Municipal, conforme consulta aos sistemas competentes.Considerando que todas as etapas administrativas foram devidamente cumpridas no âmbito desta Subprefeitura, e que as ações subsequentes relativas à cobrança do crédito passam a ser de competência exclusiva da Procuradoria Geral do Município, declaro encerradas as atividades desta unidade administrativa quanto ao presente feito.Assim, DETERMINO o arquivamento do processo, sem prejuízo de reabertura, caso necessário, mediante provocação da autoridade competente;

Anexo I (Número do Documento SEI)

150261939

Data de Publicação

05/02/2026

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Referência: Processo nº 6052.2024/0005138-8

SEI nº 150620855