PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

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Especificação de Outras

DESPACHO - ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

PROCESSO N. 6021.2024/0047429-8 - INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ASSUNTO: Contratação de empresa para o fornecimento de materiais diversos, para atender a demanda da Divisão Administrativa da PGM/CGGM, no serviço de reforma do andar térreo, para instalação da sala de aula para o curso de Lato Sensu da Escola Superior de Direito Público Municipal, atendidas as quantidades e especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica n° 90025/PGM/2024.OBJETO: Adjudicação e Homologação Dispensa Eletrônica. Dispensa de licitação, pequeno vulto. DESPACHO nº 502/2024-PGM/CGGM - I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preço levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 107490609, o resultado da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 90025/PGM/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (docs. 107568059 e 107963940), e a manifestação da Divisão de Compras e Contratos (107984895 e 108071598) desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, inciso II da Portaria PGM.G nº 24/17 e alterada pela de nº PGM.G 71/23, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, e, com fulcro na Portaria nº 12/PGM/23 alterada pela de nº 55/PGM/2023, à empresa ALL CONFIANCE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.-ME, inscrita no CNPJ n° 52.656.563/0001-36, o objeto referente a Dispensa Eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, e HOMOLOGO o procedimento, por regularmente processado. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto n° 62.100/22, a contratação direta da empresa adjudicatária, para a aquisição de materiais diversos, para atender a demanda da Divisão Administrativa da PGM/CGGM, no serviço de reforma do andar térreo, para instalação da sala de aula para o curso de Lato Sensu da Escola Superior de Direito Público Municipal, pelo valor total global de R$ 2.599,50 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com entrega pactuada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada, no Setor de Almoxarifado da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, situada na Rua Maria Paula, n° 270 - 1° andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01319-000, previamente agendada com os fiscais designados, observados os demais termos da proposta de preços (doc. 107978697) e condições e especificações constantes da Dispensa Eletrônica citada - doc 107568059. - II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da despesa, cujo anexo fará às vezes de contrato e deverá ser elaborado na forma da minuta doc. 107420850, que aprovo. - III - Nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021 e artigos que integram a Seção IV - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos administrativos - do Decreto Municipal n° 62.100, de 27/12/2022 (artigos 117 a 122), DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, pelos servidores indicados no doc. 108045446, com base nas declarações de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 122 citado para tanto, que integram o mesmo doc., a saber: ? Fiscal: ROSANA CECILIA DA SILVA, RF. Nº 631.285.3 e, ? Substituto: VALDICE DA SILVA, RF. Nº 514.419.1 - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES - 1. A SAF-DCC para providências de publicação e, a seguir, à SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho e seu anexo, nos termos da minuta aqui aprovada, e devido prosseguimento para formalização do ajuste e o que mais couber.

Anexo I (Número do Documento SEI)

108073366

Data de Publicação

06/08/2024

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Referência: Processo nº 6021.2024/0047429-8

SEI nº 108086500