SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ
6016.2019/0076282-3
PORTARIA Nº 417, de 31 de outubro de 2025.
A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e do que consta do SEI 6016.2019/0076282-3, e CONSIDERANDO:
- O disposto na Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 57.575/16;
RESOLVE:
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE ASSISTENCIAL RIO PEQUENO, CNPJ: 51.964.195/0001-20, situada na Avenida do Rio Pequeno, 1245, Bairro: Rio Pequeno, São Paulo - SP, CEP: 05379-000, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Butantã.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.
Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Butantã emitirá um novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.
Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.
Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:
I – Não mantidas as condições do credenciamento;
II – Comprovada irregularidade na documentação;
III – A Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver o Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento e quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rosana Rodrigues da Silva
Diretora Regional de Educação Butantã
 | ROSANA RODRIGUES DA SILVA Diretora Regional Em 31/10/2025, às 13:41. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145322803 e o código CRC 94ADFDA9. |
| Referência: Processo nº 6016.2019/0076282-3 | SEI nº 145322803 |