ARQUIP | DOSP - 118630924 - Decisão Tributária

Praça do Patriarca, nº 69, 7° andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 033.012.0096-6

Contribuinte: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF: XXX.981.478-XX

Solicitante: JUREMA VALDEREZ CYRILLO RUFINO

CPF: XXX.709.538-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2020.

NÃO ACEITO O PEDIDO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. DE OFÍCIO: CANCELADO O CONTRIBUINTE 033.012.0096-6 POR DESDOBRO NOS LOTES 0469-4 A 0470-8 (2 UNIDADES), EXERCÍCIO 8/2023, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 14/07/2023, NO R.9 DA MATRÍCULA 129.616, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 033.012.0096-6, ENTRE O PERÍODO DE 1/2020 (NÃO DECADENTE) A 7/2023, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA TERRENO: 107M²; TESTADA CÁLCULO: 6,33M; USO: OUTROS (MÚLTIPLO USO), NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/
OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

Reginaldo Fazio
Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal
Em 03/02/2025, às 09:46.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 118630924 e o código CRC DA409043.