SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIVISÃO DE TRABALHO SOCIAL EM MANANCIAIS

Rua: São Bento - nº 405 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 3322-4773

PROCESSO 6014.2026/0000885-3

Encaminhamento SEHAB/MANANCIAIS/SOCIAL Nº 151385018

São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.

Á

SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS

Sra. Secretária,

 

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Interessado: ANTONINO DA SILVA CONCEIÇÃO, CPF: 438.426.708-85

Processo: 6014.2026/0000854-3

 

Considerando a Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022, a Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, e a Lei Municipal nº 17.859, de 17 de dezembro de 2022, que se referem aos procedimentos administrativos de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social e localizadas em áreas de risco.

Pontuamos que, a Área de Intervenção denominada Vargem Grande está localizada dentro da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica da Billings (APRM-B), no limite administrativo da Subprefeitura de Parelheiros, tendo como acesso principal os seguintes logradouros: Rua Pau Pereira, Rua Sessenta e Cinco, Avenida das Garças, Rua Jacarandá, Rua Juritis e Avenida Jatobás., conforme mapa no doc (143058465).

Portanto, considerando a necessidade de remoção da construção selo 011/0008-A, em posse do(a) Sr. (a) ANTONINO DA SILVA CONCEIÇÃO, CPF: 438.426.708-85, devidamente cadastrado no habitasampa doc (151384675), escolaridade (151384810), conforme planilha de avaliação contida no doc (146094425) (n de ordem 2) SEI (6014.2025/0006231-7), a construção é avaliada em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

 

 

Para subsidiar o pleito, incluímos as seguintes documentações de acordo com a Instrução Normativa SEHAB 05 de 8 de agosto de 2022, referenciamos os seguimentos elementos:

1. Laudo técnico justificando a caracterização do local como assentamento urbano de interesse social com características de ocupação, com período de consolidação superior há cinco anos, conforme pesquisa realizada no sistema habitasampa, http://favela.habitasampa.inf.br/habi_assentamento_precarioview.php?showdetail=&gid=6026

2. Em consulta, no sistema de informações da Secretaria Municipal de Habitação, não constam que a área foi objeto de pagamento de indenização por benfeitorias, assim como também não consta que o proprietário da construção tenha sido beneficiado com pagamento de indenização, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.777/2022

3. Indicação das construções residenciais e não residenciais potencialmente indenizáveis, que deverão ser removidas, doc (143058465) (planta).

4. Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física – 151384464

5. Documento de Aferição de Posse do imóvel – 151384464

6. Dados bancários do possuidor conta corrente – ​​​​​​​151384464

7. Documento atestando risco – 151384976

8. Laudo de avaliação de benfeitorias SEI (6014.2025/0006231-7) doc. (147159055​​​​​​​)

9. Termo de Acordo – 151384539

10. Termo de entrega de chaves – 151384539​​​​​​​

11. Registro de Responsabilidade Técnica – (151384976)

12. Planilha informando o valor da indenização – (146094425)
13. Ratificação do Laudo - (143817294)

Não obstante, as medidas tomadas fazem parte de ações em que a Municipalidade de São Paulo busca a execução das obras de urbanização de favela Alfredo Ávila para eliminação da área de risco.

 

Parecer técnico:

 

Diante do informado e atuando em conformidade com a Lei 17.777/2022, Decreto 61.492/22 e Instrução Normativa 05 de agosto de 2022, o processo foi devidamente instruído, ao qual emitimos parecer conclusivo favorável ao pagamento da indenização, conforme planilha apresentada em SEI (6014.2025/0006231-7) no doc. (146094425​​​​​​​)

 

 

Atenciosamente,

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