SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Núcleo de aplicação de penalidades de multas

Rua General Jardim, 36, 3º andar - Bairro Vila Buarque - São Paulo/SP - CEP 01223-010

Telefone: 3397-2155

PROCESSO 6018.2023/0091265-3

Retificação SMS/SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE Nº 101348837

RETIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO 

Processo: 6018.2023/0091265-3

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa META MOVEIS DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , inscrita sob CNPJ nº 01.866.388/0001-70, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual do Empenho: 88.277/2023, Ordem de Fornecimento 056/ 2023, passível de aplicação de penalidade em conformidade com a cláusula 16 k do Termo de Referência 090448282 , multa de 8% sobre a nota fiscal 18873, com fundamento no Art. 156 e Art. 162. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

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