GABINETE DO PREFEITO

 

 

Decreto

Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do art. 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Saúde constantes do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I – incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal da Saúde passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor 10 (dez) dias úteis após a data de sua publicação, revogado o Anexo II do Decreto 64.940, de 30 de janeiro de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

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