SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Nucleo de Assessoria Técnica
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Notificação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:JARDIM PIRATININGA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER aosterceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado
JARDIM PIRATININGA, tratada no processo administrativo P.A 1982-0.001.844-0,com origem na Transcrição nº 33.014 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pelas Avenidas Cangaíba, Dr. Assis Ribeiro e Rua Jacira Artacho.
Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.
Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 27 de Fevereiro de dois mil e vinte e seis.
 | Eric Vieira Coordenador(a) Em 27/02/2026, às 18:19. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151904574 e o código CRC 4F5DD39E. |
| Referência: Processo nº 6014.2026/0000020-8 | SEI nº 151904574 |