CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica

Rua Libero Badaro, 293, 19 Andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

Telefone: 33347135

Portaria

PORTARIA Nº 15/2025/CGM-G

 

Interessada: Controladoria Geral do Município

Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. Origem na sindicância processada nos autos do processo SEI nº 6067.2022/0026119-4. Apuração de possíveis infrações à Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) decorrentes da falta de recolhimento, por parte da Associação Beneficente Movimento das Mulheres da Cidade Tiradentes, de valores ao INSS previstos em Guias da Previdência Social (GPS), com apresentação de GPS inautênticas nas prestações de contas de parcerias celebradas com a Secretaria Municipal de Educação (SME). Fundamentos legais: Lei Federal nº 12.846/2013. Decreto Municipal nº 55.107/2014. Processo SEI nº 6067.2024/0029593-9.

 

DANIEL FALCÃO, Controlador Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente as Leis Municipais nº 16.974/2018 e nº 15.764/2013, RESOLVE:

 

I – Cessar, a partir de 07/03/2025, os efeitos do ato que designou os servidores SORAIA CLEIA BARBOSA PESSOA, R.F. nº 650.922.3-1, Assistente Administrativo de Gestão, na condição de comissária; e WILLIAM TSUYOSHI OTSUKI, R.F. nº 727.810.1-1, Assistente Administrativo de Gestão, para compor, na condição de comissários, a Comissão Processante constituída pela Portaria nº 72/2024/CGM-G (doc. SEI nº 115486996), para condução do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA instaurado contra a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MOVIMENTO DAS MULHERES DA CIDADE TIRADENTES, CNPJ/MF nº 00.134.653/0001-63, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, com supedâneo nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal nº 55.107/2014;

 

II – Designar, a partir de 07/03/2025, os servidores RAFAEL HIROICHI YAMAZAKI AMORIM, R.F. nº 725.527.6/2, Assistente Administrativo de Gestão, e WAGNER PADOVANI, R.F. nº 612.927-7/1, Assistente Administrativo de Gestão, para compor, na condição de comissários, a Comissão Processante constituída pela Portaria nº 72/2024/CGM-G (doc. SEI nº 115486996), para condução do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA instaurado contra a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MOVIMENTO DAS MULHERES DA CIDADE TIRADENTES, CNPJ/MF nº 00.134.653/0001-63, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, com supedâneo nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal nº 55.107/2014;

 

III – Publique-se.

 

Após a publicação, remetam-se os autos à Corregedoria Geral do Município para cumprimento.

 

 

DANIEL FALCÃO

Controlador Geral do Município

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Referência: Processo nº 6067.2023/0000885-7

SEI nº 121421748