PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade de ordens cronológicas do ano de 2025, nos termos do Edital 01/2025.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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120 / 2025 |
01760538220238260500 / 2023 |
LINALVA DELFINO DE SOUZA LIMA |
065.130.028-26 |
SAMUEL DE MORAES ESTEVAO |
Isento - doença grave |
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575 / 2025 |
01505468520248260500 / 2025 |
JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA |
520.943.088-04 |
JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA |
1 |
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5203 / 2025 |
02840208920238260500 / 2023 |
MARIA LIEDA CRISOSTOMO LAZZARINI |
261.126.557-72 |
ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA |
158 |
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10275 / 2025 |
04224554320238260500 / 2023 |
LUCIA VAZ MEDEIROS |
051.127.884-53 |
GABRIEL FONTES LOPES DE CARVALHO |
334 |
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14234 / 2025 |
04804025520238260500 / 2023 |
ALEX MOREIRA DA SILVA |
027.588.598-40 |
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA |
173 |
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15744 / 2025 |
00082158020248260500 / 2024 |
Sylvia Takacs Miklos |
859.350.698-49 |
MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES |
163 |
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17218 / 2025 |
00433782420248260500 / 2024 |
IRENE DO NASCIMENTO FRANCISCO |
809.996.468-34 |
PAULO MONTEIRO |
312 |
|
17233 / 2025 |
00433939020248260500 / 2024 |
Ivete Antacli Zettoune |
041.476.448-05 |
PAULO MONTEIRO |
Isento - doença grave |
|
17762 / 2025 |
00543999420248260500 / 2024 |
Maria Carmen Orefice Faita |
670.144.108-49 |
LUIS FERNANDO THOMAZINI |
163 |
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20662 / 2025 |
01112340520248260500 / 2024 |
EVELI GOMES MAGALHAES |
006.105.838-67 |
VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES |
310 |
RECURSOS REJEITADOS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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417 / 2025 |
01797008520238260500 / 2023 |
HELIO CAMPOS FREIRE |
034.804.528-09 |
LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA |
Conforme a última decisão judicial dos autos 1075534-36.2021.8.26.0053/42, às fls. 91/92, a questão da higidez do precatório quanto à possibilidade de litispendência e violação da coisa julgada permanece, aguardando-se a conclusão ao magistrado para decisão |
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7958 / 2025 |
03502155620238260500 / 2023 |
MARILDA MARIA CONTI |
246.451.258-34 |
ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA |
O Município de São Paulo alegou litispendência nos autos 1028213-34.2023.8.26.0053/187, à fl. 112/126, seguido de manifestação do exequente às 131/161. Aguarda-se decisão judicial acerca da questão |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 22/06/2026, às 15:13. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 22/06/2026, às 15:27. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 22/06/2026, às 15:43. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 22/06/2026, às 16:03. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 22/06/2026, às 16:11. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 159808887 e o código CRC 51BF848A. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 159808887 |