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Portaria CASA CIVIL nº               de             de junho de 2026

Processo SEI 6010.2025/0002786-2

 

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito.

 

PAULO JESUS FRANGRE, Secretário Municipal da Casa Civil, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23, inciso III, e 41 da Lei Federal nº 13.709, 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos artigos 5º e 10 do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar Patrícia Marques dos Santos, RF 844.104.9, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Casa Civil.  

 

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Roberto de Oliveira Fernandes, RF 942.774.1, como substituto. 

 

Art. 2º Cabe ao encarregado exercer as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020.

 

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Casa Civil.

   

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CASA CIVIL, aos          de junho de 2026.

 

PAULO JESUS FRANGRE

Secretário da Casa Civil

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Referência: Processo nº 6010.2025/0002786-2

SEI nº 159251912