SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo AFTM 3

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

 

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0028004-0

SQL nº: 051.040.0006-0

Contribuinte:SILVIA COCAN D JIOVANNI CPF/CNPJ nº XXX.084.468-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: NL 2 de 2018 E 2019

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/05/2023 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU 15/05/2023 :TEMPESTIVO

3. QUANTO AO PEDIDO DE REMISSÃO DAS NLs 2 de 2018 E 2019 DO SQL 051.040.0006-0.

NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

O interessado poderá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo – SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

OBS.: O lançamento retroativo foi efetuado por Operação Fiscal GT-laser antes que fosse efetuado a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Anistia pelo contribuinte não guardando nenhuma relação entre elas.

4. DE OFÍCIO.

Atualizado os dados avaliativos conforme Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Anistia 2023.1002213-2 fazendo constar a partir de 01/2020:

a) Área construída de 396 m².

b) Área ocupada de 243 m².

c) Ano de construção 2004 - Embora o contribuinte tenha declarado equivocadamente o término da obra em 2014 constamos que ele já havia sido concluído no mínimo em 2004 conforme mostra ortofoto 145141430.

d) Número de pavimentos: 3.

d) T/P : 43.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDO POR COMPETÊNCIA.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. INTIME-SE o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Retornar para FAC.

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SEI nº 145147459