SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012481-7
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: STEPHANIE INGRID ENGLER DA SILVA OLIVEIRA
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.274.0022-1
DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade para a declaração, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A declaração deve ser formulada pelo sujeito passivo do imóvel e, quando apresentada por representante, é necessária a juntada de procuração aos autos.
Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 02/03/2026, às 15:41. |
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| SEI nº 151998295 |