SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Entrada

Praça do Patriarca, 69, 3° andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone: 1128737700

PROCESSO 6017.2022/0071047-6

Decisão SF/CMT/CAIXA DE ENTRADA Nº 101438445

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0064665-6
Recorrente: FRANCOBOLLI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Alfredo Bernardini Neto (OAB 231.856) Subseção (SP); Dr(a) Barbara Galhardo Paiva (OAB 391.865) Subseção (SP); Dr(a) Vinicius Domingues de Faria (OAB 414.471) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos:  ISS/AII 6.821.593-2, ISS/AII 6.821.594-0, ISS/AII 6.821.595-9, ISS/AII 6.821.596-7, Sem crédito-Simples Nacional Cancelamento do termo de exclusão , ISS/AII 6.821.593-2, ISS/AII 6.821.594-0, ISS/AII 6.821.595-9, ISS/AII 6.821.596-7 e Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0064665-6
EMENTA ISS - AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (ITEM 26.01) E VALIDADE DAS AUTUAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A ATIVIDADE DA RECORRENTE NO ITEM 26.01 - CONCOMITÂNCIA (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05) COM AÇÕES COLETIVAS - SÚMULA 6 DO CMT - AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÕES QUE RESPEITARAM OS REQUISITOS DOS ARTS. 11 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 E 142 CTN - EXCESSO DE RECEITAS CONFIGURADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - TOTAL DE NOTAS FISCAIS SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS NO PGDAS - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE AUTUAÇÃO FISCAL PARA FORMALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405/STF - MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 13.476/02 QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL PARA AFASTAR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE MULTA E JUROS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0064665-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente) e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.593-2: Manter
ISS/AII 6.821.594-0: Manter
ISS/AII 6.821.595-9: Manter
ISS/AII 6.821.596-7: Manter
Sem crédito-Simples Nacional Cancelamento do termo de exclusão : Manter
ISS/AII 6.821.593-2: Manter
ISS/AII 6.821.594-0: Manter
ISS/AII 6.821.595-9: Manter
ISS/AII 6.821.596-7: Manter
Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0064670-2
Recorrente: FRANCOBOLLI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Alfredo Bernardini Neto (OAB 231.856) Subseção (SP); Dr(a) Barbara Galhardo Paiva (OAB 391.865) Subseção (SP); Dr(a) Vinicius Domingues de Faria (OAB 414.471) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos:  ISS/AII 6.821.593-2, ISS/AII 6.821.594-0, ISS/AII 6.821.595-9, ISS/AII 6.821.596-7 e Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0064670-2
EMENTA ISS - AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (ITEM 26.01) E VALIDADE DAS AUTUAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A ATIVIDADE DA RECORRENTE NO ITEM 26.01 - CONCOMITÂNCIA (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05) COM AÇÕES COLETIVAS - SÚMULA 6 DO CMT - AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÕES QUE RESPEITARAM OS REQUISITOS DOS ARTS. 11 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 E 142 CTN - EXCESSO DE RECEITAS CONFIGURADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - TOTAL DE NOTAS FISCAIS SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS NO PGDAS - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE AUTUAÇÃO FISCAL PARA FORMALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405/STF - MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 13.476/02 QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL PARA AFASTAR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE MULTA E JUROS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0064670-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.593-2: Manter
ISS/AII 6.821.594-0: Manter
ISS/AII 6.821.595-9: Manter
ISS/AII 6.821.596-7: Manter
Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
 

---