SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0004304-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSA MARIA DE ARAUJO SILVA    

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 110.262.0033-3  

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

 

O contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que evidenciasse cabalmente o uso declarado (como, por exemplo, conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial). Além disso, imagem mais recente da propriedade disponível na rede mundial de computadores (Google Street View) indica claramente a existência de atividade comercial (escola) no local. Nesse sentido, a própria planta apresentada traz a representação das dependências típicas desse uso (vagas de estacionamento, salas de maternal, jardim e professores etc). Para atendimento da solicitação faz-se necessária a apresentação de de planta, COMPLETA e ATUALIZADA, elaborada por profissional legalmente habilitado, com representação de todas as construções existentes no lote e seus respectivos usos, além de outros documentos como, por exemplo, fotos recentes do imóvel e conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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SEI nº 152003912