SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANA

Rua São Bento, 405 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 5466-1540

PROCESSO 6068.2023/0003524-8

Decisão SMUL/ATECC/CTLU Nº 156749113

PROCESSO: 29674-23-SP-HEL (SEI 1020.2023/0011831-8)

INTERESSADO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO

LOCAL: RUA MAESTRO CARDIM, 769

 

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/007/2026

 

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 129ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2026, por maioria de votos, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto n° 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/008/CAIEPS/2026, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – Número de ciclos diários: 02 (dois) ciclos diários das 7h às 19h e 00 (zero) ciclos das 19h às 22h, excetuando-se casos de emergência;

II – Helicóptero de projeto: Ecureuil AS 350 B2;

III – Capacidade máxima (resistência do pavimento): 4,00 toneladas.

 

Favoráveis (10): Poder Público: SMUL (1), DANIELLA LUCAS RICHARDS (TITULAR); SMUL (2), DANIEL DE BARROS CARONE (TITULAR); SGM, MARCELO PEDRO MOMBELLI (TITULAR); SMJ, CAIO TULIO DE SOUZA PRADO GOMES E KUROSAKA (TITULAR); SMT, VÂNIA MARIA PIRES SACARRÃO (TITULAR); SVMA, CHRISTIANE DE FRANÇA FERREIRA (TITULAR); SP-URBANISMO, RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES SYLVESTRE GONÇALVES (TITULAR) / Sociedade Civil: IAB-SP (IV), MARCELO FONSECA IGNATIOS (SUPLENTE); ACSP (VII), BEATRIZ MESSEDER SANCHES JALBUT (TITULAR); SECOVI-SP (VIII), TÂNIA PANTANO (SUPLENTE).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (01): Poder Público: SIURB, THAIS SALES GONÇALVES (TITULAR).

Ausentes (09): Poder Público: SMSUB; SMC / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); MACKENZIE (V); ACSP/ ASBEA-SP (VI); CPM (IX); REPRESENTANDO CPPS (X).

 

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