SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Tomador do Adiantamento - MURILO SERGIO FRANÇA.
ASSUNTO: Adiantamento - Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988 - Mês de Fevereiro/2026 - Processo n° 6013.2026/000078-4
I – No uso das competências atribuídas pelo inciso IV do artigo 3º da Portaria SEGES nº 110/2024, e à vista das informações contidas nos autos do presente processo, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 23.639/1987 e nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, regulamentados pelos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 16, 17, 18 e 23 do Decreto nº 48.592/2007, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação, bem como o consequente pagamento do processo de Regime de Adiantamento de despesas referente ao mês de fevereiro/2026, correspondente ao período de 09/02 a 28/02/2026, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), onerando a dotação orçamentária 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, em nome de Murilo Sergio França, RF nº 633.249-8, CPF nº 042.XXX.XXX-90.
Ressalte-se que o servidor não se encontra na circunstância prevista no inciso III do artigo 18 do Decreto nº 48.592/2007 no período mencionado e que, nos termos da legislação vigente, a presente despesa será destinada ao atendimento de eventuais demandas surgidas em caráter de urgência ou emergência, que não possam ser atendidas por meio de processo regular de aquisição.
II – Publique-se.
III – Encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-PATRI para prosseguimento.
 | Giovanna Gianasi Campos Coordenador(a) II Em 04/02/2026, às 15:12. |
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| Referência: Processo nº 6013.2026/0000078-4 | SEI nº 150240583 |