SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.063.835/0001-77.
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção geral, preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças, instalação, materiais, acessórios e mão de obra em cabine primária, Classe 13.8 KV.

 

D E S P A C H O   A U T O R I Z A T Ó R I O

I. À vista dos elementos contidos no Processo SEI nº 6013.2025/0002416-9, em especial ao Despacho de Homologação e Adjudicação (SEI nº129581923), com fundamento no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, e por força da delegação de competência trazida pelo Artigo 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria SEGES nº 110/2024, AUTORIZO a contratação da empresa OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.063.835/0001-77, para a prestação de serviços técnicos de manutenção geral, preventiva, corretiva e emergencial em cabine primária, Classe 13.8 KV, incluindo fornecimento de peças, instalação, materiais, acessórios e mão de obra, de acordo com os termos, condições e especificações constantes na Dispensa Eletrônica 90014/2025-COBES, e seus anexos, bem como a Proposta Comercial em SEI nº 129572069, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 16/08/2025 (inclusive) à 15/08/2026, pelo valor mensal de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) e consequentemente com o valor global de R$ 11.990,04 (onze mil novecentos e noventa reais e quatro centavos), conforme Cronograma Físico Financeiro 2025-2026 inserido em SEI nº 129738564.

II. Em decorrência do item anterior, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa supramencionada, no valor total de R$ 4.496,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), para subsidiar as despesas da prestação de serviços deste Contrato no exercício de 2025, conforme Cronograma Físico Financeiro 2025-2026 inserido em SEI nº 129738564, onerando as dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

III. AUTORIZO, outrossim, a emissão de Nota de Empenho também em favor da empresa supramencionada, no valor total de R$ 1.124,05 (um mil cento e vinte e quatro reais e cinco centavos), para amparo das despesas decorrentes da substituição de peças para o exercício de 2025, conforme item 5.2.2 do Termo de Referência, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária, conforme Cronograma Físico Financeiro inserido em SEI nº 129738564.

IV. Por fim, DESIGNO, com fundamento nos Artigos 121 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, conforme documento SEI nº 122979435, os servidores abaixo indicados para fiscais do ajuste:

Titular: Juliana Costa Pera Vitalino - RF.: 919865-2;

Suplente: Fabiana Cavalcante de Souza - RF.: 919888-1. 

V. PUBLIQUE-SE​. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF para demais medidas cabíveis em prosseguimento.

 

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Referência: Processo nº 6013.2025/0002416-9

SEI nº 129743965