SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Ref: Processo SEI 6050.2024/0005692-3
Int: Luis Eugênio Gonçalves de Oliveira
Ass: Remoção de exemplar(es) arbóreo(s) em área interna particular
DESPACHO:
I - À vista do laudo técnico enviado pelo(a) Interessado(a), acolhido pela Unidade de Áreas Verdes - SUB-PI/CMIU/SLP/AV, desta Subprefeitura, autorizo a remoção de 01 (um) exemplar(es) arbóreo(s), sito à Avenida Padre Antônio dos Santos, 224 - Brooklin, com fundamento no(s) inciso(s) III do artigo 14 da Lei Municipal 17.794/2022.
II - Determino que seja providenciado pelo requerente o plantio compensatório de 01 (um) novo(s) exemplar(es) arbóreo(s), padrão DEPAVE correspondente, em área interna particular, no prazo de até 30 (trinta) dias após a remoção, conforme parágrafo único do artigo 42 da Lei Municipal nº 17.794/2022.
III - Por este despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.
IV - À SUB-PI/CPO para publicação e prosseguimento.
 | Leonardo Willian Casal Santos Subprefeito(a) Em 09/04/2024, às 17:48. |
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| Referência: Processo nº 6050.2024/0005692-3 | SEI nº 101320077 |