SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

Processo nº. 6018.2026/009136-1

 

I. A vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2026/009136-1, em especial o Ateste SMS-3/ABAST (SEI 149829812) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 12.418.191/0001-95, pessoa jurídica de direito privado, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº 516/2025-SMS.G (SEI 149829497), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 164684/25 , referente à Ordem de Fornecimento nº 8759/25-1 (SEI 149829513), a penalidade de multa no valor de R$ 1.314,47 (um mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e sete  centavos) correspondente a 7% (sete por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 65626 (SEI 149829608), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

 

III. PUBLIQUE-SE.

 

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

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Referência: Processo nº 6018.2026/0009136-1

SEI nº 151673976