PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PGM/CGGM/SAF/Divisão de Compras e Contratos

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Síntese (Texto do Despacho)

SEI Nº 6021.2023/0051836-6 - INTERESSADA: Procuradoria Geral do Município. OBJETO: Aquisição de FERRAMENTAS DIVERSAS, para utilização na manutenção corretiva e preventiva nas dependências dos edifícios da CGGM/PROCED, dos demais Departamentos da PGM e do CEJUR, atendendo as especificações do Anexo II - Termo de Referência constante da Dispensa Eletrônica nº 019/2023 - Dispensa de Licitação em face do pequeno valor da despesa. ASSUNTO: Anulação do procedimento. DESPACHO Nº 209/2024- PGM. CGGM 1 - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Sra. Diretora da Divisão de Compras e Contratos do doc. 100616777 e da Assessora Técnica deste Gabinete, do doc. 100685281, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, inciso VI do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, inciso V, da Portaria PGM.G 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM 71/2023, ANULO, com fundamento no artigo 71, inciso III da Lei Federal 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, a Dispensa Eletrônica 19/PGM/2023, realizada pelo sistema compras.gov, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para a aquisição de ferramentas diversas para utilização na manutenção corretiva e preventiva nas dependências do edifício da CGGM/PROCED e nas dependências dos edifícios dos demais Departamentos da PGM (DEMAP-JUD/DESAP/FISC/CEJUR), atendidas as especificações contidas no seu Anexo II - Termo de Referência -, uma vez constatadas falhas insanáveis no procedimento, como ali pontuado. 2 - A vista do quanto acima deliberado, promova-se o cancelamento da Dispensa em tela no sistema. 3 - PUBLIQUE-SE e após as providências junto ao sistema, remeta-se o presente a Unidade Requisitante, como proposto pela DCC, para avaliação dos quantitativos do objeto, a vista do tempo decorrido, promovendo-se, então, novo procedimento.

Anexo I (Número do Documento SEI)

100686457

Data de Publicação

01/04/2024

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Referência: Processo nº 6021.2023/0051836-6

Tipo: Dispensa (Espelho Pubnet)

SEI nº 100754521