SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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Pagamento Reembolso Seguro

Síntese (Texto do Despacho)

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação Freguesia/BrasilândiaASSUNTO: Interesse Público - Pagamento Reembolso Seguro 2026/2027PROCESSO: 6016.2026/0076035-1I. À vista dos elementos que instruem o presente e tendo obtido manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município (Doc. SEI nº 162324930), e no uso da competência conferida pela Portaria SME nº 5.318, de 24/08/2020, DECLARO o interesse público no pagamento do reembolso do seguro contratado pela Diretoria Regional de Educação - Freguesia/Brasilândia em favor do credor C J R UNIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito sob o CNPJ 03.280.321/0001-85, mesmo este apresentando restrição junto ao CADIN, tendo em vista que tal restrição não possui relação com o imóvel locado por esta Diretoria Regional de Educação.II. Justifica-se como sendo de vital importância e de interesse público a manutenção do contrato firmado, considerando que o imóvel locado abriga as instalações da EMEI DULCE HAUCK cuja finalidade é o atendimento de 125 crianças, uma vez que não há outros imóveis com as mesmas características na região, portanto faz-se necessária a manutenção do pagamento do seguro devidos.III. Diante da justificativa apresentada ACOLHO como razão de decidir e AUTORIZO o pagamento da Nota de Liquidação e Pagamento 189.158/2026 (Doc. SEI nº 162324617), correspondente ano 2026/2027.IV. Publique-se o presente Despacho AutorizatórioV. Após a publicação, retorne-se o presente processo ao Núcleo de Contabilidade para as demais medidas cabíveis em prosseguimento.Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso-Diretora Regional de Educação

Anexo I (Número do Documento SEI)

162332329

Data de Publicação

05/08/2026

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Referência: Processo nº 6016.2026/0076035-1

SEI nº 162338581