A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a partir de agora chamada de PMSP, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, a partir de agora chamada de SMDHC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº. 07.420.613/0001-27, com sede nesta Capital, no Edifício São Joaquim, na Rua Líbero Badaró nº. 119, Centro, São Paulo–SP, representada pela Senhora REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a partir de agora chamada de SMDHC, pelo Senhor VITOR CAVALCANTI DE ARRUDA, Secretário Executivo de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, a partir de agora chamada de SESANA, pela servidora ISABELA COSTA CAMPOS, gestora da parceria, pelo servidor VAGNER ROSA DA SILVA, diretor do Departamento de Parcerias; e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO MUVT, a partir de agora chamada de OSC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 31.669.141/0001-25, na Rua Aurélio Brasil Ribeiro, nº 428, Jardim Carombe – São Paulo/SP, CEP 028.55-270, neste ato representada por sua Presidente, ERICA DAIANA DA CUNHA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.343.XXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 358.609.XXX-XX, com base na Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto Municipal nº. 57.575/2016 e na Portaria nº. 021/SMDHC/2023, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ADITAMENTO, que deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, objetivando a implementação e consecução do Programa “Gestão de Unidade da Rede Cozinha Escola”, mediante as cláusulas e condições seguintes:

7. A parceria poderá ser rescindida nos seguintes casos:

 I - quando do descumprimento injustificado das cláusulas pactuadas;

 II - a qualquer tempo por cláusula resolutiva, em razão de nova contratação ou por interesse público. A rescisão poderá ocorrer de pleno direito, de forma unilateral, por qualquer das partes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Para tanto, a parte interessada na rescisão deverá comunicar sua decisão à outra com, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos de antecedência. Essa cláusula visa garantir que ambas as partes disponham de tempo razoável para se adequarem à rescisão, em observância aos princípios da boa-fé e da transparência nas relações contratuais.

7.1. Fica obrigada a OSC à Prestação de Contas e a SMDHC, à análise da Prestação de Contas nos termos da Legislação e deste instrumento.

Secretário Executivo de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento

ISABELA COSTA CAMPOS

Gestora da Parceria

VAGNER ROSA DA SILVA

Diretor do Departamento de Parcerias