SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Fiscalização Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Do Processo Administrativo n° 6027.2026/3000332-0.
Interessada: LIBBS Holding LTDA.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
I. O Coordenador de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa interessada: “LIBBS Holding LTDA”, situada na Avenida Jaguaré, nº 1133 – Jaguaré – CEP: 05346-000 – São Paulo/SP, da lavratura do Auto de Infração n° 67-01.001.142-1, e respectivo Auto de Multa nº 67-016.535-2, por “Suprimir ou transplantar espécime vegetal de porte arbóreo em desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento ambiental, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo”, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada preferencialmente através do endereço eletrônico: svmadefesaadm@prefeitura.sp.gov.br;
II. Publique-se;
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 30/04/2026, às 20:40. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155446313 e o código CRC 118C110C. |
| Referência: Processo nº 6027.2026/3000332-0 | SEI nº 155446313 |