SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Departamento de Abastecimento
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PROCESSO SEI Nº 6074.2025/0001318-6
INTERESSADO: OLIVEIRA COSTA & NESSO LTDA
ASSUNTO: PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DO TPU- BOX: 09/10, RUA "H" DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO PÁTIO DO PARI
DESPACHO:
I-À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo, notadamente da manifestação do encaminhamento da Divisão de Equipamentos de Abastecimento/DEA(Doc. SEI nº 119831999 ), da manifestação da Assessoria Jurídica (Doc.SEI nº 121278942), pela competência conferida pelo Decreto 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/SMSUB/2022, acolho e adoto como razões de decidir , SUSPENDER PELO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, as atividades da empresa permissionária OLIVEIRA COSTA & NESSO LTDA , TPU nº00002788-0, BOX 09/10, RUA "H" DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO PÁTIO DO PARI , por violação do art. 38, ítem IV, parágrafo único, inciso II do Decreto nº 63.228/2024, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, ficando ainda sujeito a aplicação da legislação em vigor, podendo ainda ocasionar em revogação do Termo de Permissão de Uso do Box.
II- Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.
III- Publique-se.
IV – Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis.
 | Aurelio Costa de Oliveira Diretor(a) II Em 13/03/2025, às 16:24. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121281796 e o código CRC 5B9668B4. |
| 6074.2025/0001318-6 | 121281796v3 |