PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO - ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

PROCESSO 6021.2024/0017495-2 - INTERESSADA: Procuradoria Geral do Município. - OBJETO: Aquisição de 02 (duas) assinaturas da solução de interação colaborativa CANVA PARA EQUIPES, por um período de 12 (doze) meses, sendo 01 (uma) para ser utilizada pelo Núcleo de Inovação e Tecnologia (PGM/NIT) e 01 (uma) para o Centro de Estudos Jurídicos, ambos da Procuradoria Geral do Município (PGM), conforme especificações e condições constantes no Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica nº 90021/PGM/2024 - ASSUNTO: Autorização para contratação. Dispensa de Licitação, pequeno vulto - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO nº 504/2024-PGM/CGGM I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preços levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 106897927, o resultado da Dispensa Eletrônica n° 90021/PGM/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (doc. 108059631), e, as manifestações da Divisão de Compras e Contratos (doc. 108074329 e 108218791) da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI, do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, incisos II, V a VII da Portaria PGM.G nº 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM 71/2023, e, nos termos da Portaria PGM 12/2023, alterada pela de nº 55/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, à empresa abaixo discriminada, o objeto da cotação eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, que HOMOLOGO, por regularmente processada. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, a contratação direta da empresa RUAN LIMA COSTA, inscrita no CNPJ 49951.018/0001-68, para o fornecimento de 02 assinaturas da solução de interação colaborativa CANVA PARA EQUIPES, por um período de 12 (doze) meses, sendo 01 (uma) para ser utilizada pelo Núcleo de Inovação e Tecnologia (PGM/NIT) e 01 (uma) para o Centro de Estudos Jurídicos, ambos da Procuradoria Geral do Município (PGM), pelo valor unitário de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) e total de R$830,00 (oitocentos e trinta reais), cujo empenhamento AUTORIZO, observados os demais termos e condições da proposta de preços no doc. 108060848, inclusive o prazo para disponibilização de acessos, de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da "Ordem de Fornecimento" expedida pelo fiscal designado do ajuste, e as demais especificações e condições constantes do Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica citada (doc. 107557068). II - AUTORIZO, em consequência, a emissão de Nota de Empenho, a favor da empresa adjudicatária, onerando a dotação nº 21.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da respectiva despesa. III - Lavre-se o instrumento contratual, nos termos da minuta que constou como Anexo V do edital da Dispensa Eletrônica citada, que aprovo. IV - Nos termos do disposto no artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, bem assim nos artigos 119 e 120 do Decreto Municipal n° 62.100/2022, DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, os servidores citados no doc. 107900594, que, conforme declarações constantes do mesmo doc., atendem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do Decreto citado, a saber: Fiscal: KAYAH NICHOLAS DE SOUZA, R.F. : 916.681-6, pelo Núcleo de Inovação e Tecnologia (PGM-NIT) e, Fiscal Substituto: BIANCA RIBEIRO TERRA, R.F.: 733.333-1, pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR). PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Publique-se e encaminhe-se a SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho, e, a seguir a SAF-DCC para elaboração do instrumento contratual, e o que mais couber.

Anexo I (Número do Documento SEI)

108252310

Data de Publicação

08/08/2024

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Referência: Processo nº 6021.2024/0017495-2

SEI nº 108265808