SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Supervisão de Assistência Social Pirituba-Jaraguá

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

TERMO DE ADITAMENTO

                                                                                                                                         

TERMO DE ADITAMENTO: 001/2026

AO TERMO DE COLABORAÇÃO: 172/SMADS/2023

PROCESSO SEI N° 6024.2023.0001157-8

 

 

 

Portaria Nº 059/SMADS/2026

 

Portaria 059/SMADS/2026 de 21/04/2026, que altera a Portaria 20, de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a concessão excepcional de meia mensalidade aos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, para estender a concessão aos Serviços de Acolhimento Casa Lar.

PROCESSO Nº 6024.2023/0001157-8

 

 

A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMADS, inscrita no CNPJ sob nº 60.269.453/0001-40, localizada na Rua Líbero Badaró, 425 – 35º, 36º e 37º andar – Centro, doravante denominada simplesmente SMADS, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ALINE CRISTINA LIMA DOS SANTOS, Supervisor(a) de Assistência Social PIRITUBA/JARAGUA, pela competência delegada pelo artigo 179 da Instrução Normativa 02/SMADS/2024 e a Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA, inscrita no CNPJ sob n° 04.186.468/0005-05 e CNPJ Filial 04.186.468/0005-05, titular da matrícula/credenciamento em SMADS sob o registro nº 26.403, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social sob registro n.º 182/2011, com sede na RUA AVANHANDAVA, 520, distrito: BELA VISTA, Subprefeitura : SÉ, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Presidente (ou representante legal), Senhor(a) RENATO CINTRA LIMONGI, RG nº 13.311.820 e inscrito no CPF-MF nº 065.697.298-02, doravante denominada simplesmente OSC PARCEIRA, resolvem ADITAR o Termo de Colaboração em referência, de acordo com as cláusulas que seguem:

 

 

TIPO DE SERVIÇO: CASA LAR

MODALIDADE: XXXX

NÚMERO DE VAGAS: 20 VAGAS

NOME FANTASIA: CASA LAR MARIA PAOLA

TIPO DE IMÓVEL: LOCADO PELA ORGANIZAÇÃO COM REPASSE DE RECURSOS DA SMADS

VIGÊNCIA DA COLABORAÇÃO: 01/05/2023 A 30/04/2028

 

 

 

CLÁUSULA 1ª – Fica CONCEDIDA em caráter excepcional, o valor de R$ 48.871,52 parcela única adicional referente a cinquenta porcento do valor de repasse mensal da parceria, exceto sobre os itens de aluguel e IPTU.

 

CLÁUSULA 2ª – O valor referido no art. 1º deverá ser utilizado, prioritariamente, no prazo de até 180 (noventa) dias após o recebimento dos recursos, para a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s e de equipamentos de lazer, observadas as diretrizes de segurança, supervisão e prevenção de riscos estabelecidas pela Portaria SMADS nº 153, de 29 de dezembro de 2025, destinados à proteção e à promoção da integridade física, do bem-estar e do desenvolvimento integral das crianças e adolescentes acolhidos nos serviços..

 

CLÁUSULA 3ª – A despesa total do presente Aditamento no valor de R$ 48.871,52, onera a dotação orçamentária de código n° 93.10.08.243.4019.6221.3.3.50.39.00.0X - Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial a Crianças, Adolescentes e Jovens em Risco Social

 

 

CLÁUSULA 5ª - Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas.

 

 

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo assinado pelas partes.

 

 

 

 

ALINE CRISTINA LIMA DOS SANTOS Supervisor(a)		RENATO CINTRA LIMONGI Presidente ou Representante Legal
SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PIRITUBA/JARAGUA		RG nº: 13.311.820 CPF nº: 065.697.298-02

 

 

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Referência: Processo nº 6024.2023/0001157-8

SEI nº 155378334