SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Defesa/Recurso administrativo

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Despacho

DESPACHO

PROCESSO SEI Nº 6046.2025/0001241-1

Interessados: TOTALSUPRI COMÉRCIO DE TRANSFER LTDA, CNPJ 40.775.018/0001-80 

 

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/SELIMP/DFPM/FISCAIS (DOC SEI nº 120473934​​​) e SMSUB/AJ (DOC SEI nº 121023312​​​), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, NÃO CONHEÇO por INTEMPESTIVO, a defesa prévia interposta por TOTALSUPRI COMÉRCIO DE TRANSFER LTDA, CNPJ 40.775.018/0001-80, neste ato representada por GRACE HA NUL CHOI KIM, CPF 160.XXX.XXX-90, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 39-004.149-1 (DOC nº 119327452), por infração ao art. 140, da Lei nº 13.478/2002.

 

II. Publique-se.

 

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/SELIMP/DFPM/UNAI para as devidas providências.

 

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Referência: Processo nº 6046.2025/0001241-1

SEI nº 121222570