SUBPREFEITURA VILA MARIANA

UNIDADE DE VISTORIAS

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PROCESSO 6061.2025/0001628-1

Informação SUB-VM/CPDU/SFISC/VIST Nº 142325516

São Paulo, 10 de setembro de 2025.

 

SUB-VM/CPDU/SFISC

Ao Senhor Supervisor,

 

Considerando a PORTARIA INTERSECRETARIAL 254/08 - SEHAB que "dispõe sobre a fiscalização da proibição de instalação de anúncios publicitários e distribuição de panfletos na paisagem urbana e logradouros públicos" em seu item 3 traz que "Flagrada a distribuição de panfletos de qualquer espécie em vias e logradouros públicos, todo o material será sumariamente apreendido, sem prejuízo da aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada contra o beneficiário da divulgação do produto ou serviço, que deverá ser reaplicada nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 14.517/2007, até a cessação da infração."

Através da imagem do panfleto (142325340), é possível identificar que o nome da "TEGRA" de razão social "TGSP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA" consta no material distribuído em via pública no dia 14/06/2025 às 14:18h entre a Rua Padre Machado e a Rua Domingos de Morais, sendo, portanto, um beneficiário do produto exposto na panfletagem.

 

Pela manutenção do Auto de Multa.

 

 

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