SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA

Supervisão Técnica de Fiscalização

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PROCESSO 6037.2025/0000241-7

Informação SUB-FB/CPDU/SFISC Nº 120537757

São Paulo, 25 de fevereiro de 2025.

 

SUB-FB/CPDU

Sra. Coordenadora, 

 

Trata-se o requerimento de "Laudo de Interdição Atualizado" para apresentação à Seguradora Caixa Econômica.

A lei aplicável ao caso em tela, 16.642, em artigos 87 e seguintes, na Seção "Da Verificação da Estabilidade, Segurança e Salubridade", prevê a lavratura de Auto de interdição, se verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança ou salubridade de uma obra. Este Auto de Interdição é válido enquanto perdurar a falta destas condições, não sendo necessário atualização que, ademais a lei não prevê.

Este auto de interdição não se constitui tecnicamente em um laudo, apenas um ato administrativo preventivo para evitar que os riscos iminentes levem à ruína total ou parcial do imóvel.

Portanto, opinamos pelo indeferimento do pedido.

 

Atenciosamente.

 

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