SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
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DESPACHO

 

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145352594 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022814-87.2024.8.26.0053 - 1 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOEL DONIZETI ANTENOR, JAIR NUNES DA SILVA, JOSÉ CARLOS MARIANO, JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, WILTON PEREIRA DE SANTANA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo da hora-trabalho utilizada para calcular o adicional noturno da parte autora, isto para incluir em sua base de cálculo o padrão de vencimentos e as verbas sexta parte; quinquênios; diferença ação judicial 13748/04, respeitada a situação de cada autor e caso cada um deles receba estas verbas, cadastrando em folha a partir de outubro de 2025; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 05.04.2019 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que a parte autora passou a perceber o adicional noturno, e como termo final o último mês em que recebeu o adicional noturno ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

 

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

 

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Referência: Processo nº 6021.2025/0070729-4

SEI nº 145423207