SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

6014.2025/0006767-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

 

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

 

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 144557002 e 144557348 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

 

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

 

1. CIDELENE DE SOUZA ALCANTARA – CPF: 357.***.***-**

2. VANDILMA MARIA BATISTA SILVA – CPF: 078.***.***-**

 

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

 

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social – CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais – SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional – DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

 

4. Publique-se.

 

São Paulo, 17 de Outubro de 2025.

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Referência: Processo nº 6014.2025/0006767-0

SEI nº 144557792