SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NÚCLEO AFTM 14

Praça do Patriarca, nº 69 - Bairro Centro - São Paulo/SP

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PROCESSO 6017.2025/0030564-0

Decisão SF/SUREM/DEJUG/DIJUL/AFTM 14 Nº 145368660

 

Processo: 6017.2025/0030564-0

SQL nº: 078.368.0035-0

Contribuinte: RUI ALVARO MARQUES SILVA

CPF nº: xxx.089.918-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 01/2024

 

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 09/06/2025.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, não conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 01/2024, visto que intempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 30/01/2025.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte solicita a revisão da área construída de 320m² para 159,88m².

3.2. Pedido de alteração da área construída:

Foi apresentada planta do imóvel (doc. 127298295), assinada por profissional habilitado, que consta área construída total de 159,88m² e retrata construção em terreno com desnível.

No quadro de áreas não foi cumputada a área de terraço descoberto localizada na parte da frente do imóvel, de 29m².

Na confrontação entre a planta e as imagens verificadas através do Google Earth e GEOSAMPA, concluímos que a planta é verossímil, todavia é necessário acrescentar à área construida de 159,88m² a área referente ao terraço descoberto localizado na frente do imóvel (29m²).

Pelo exposto, de ofício, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar área construida de 188,88m², arredondada nos termos da Lei nº 10.235/86, para 189m².

4. DESPACHO: PROCEDENTE / NÃO CONHECIDA

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

4.2. De ofício, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar área construida de 189m², a partir de 01/2020.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade – DOC / no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL-FAC.

 

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