GABINETE DO PREFEITO
Decreto
Retifica o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024, que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024 e alterou o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O § 4º do artigo 1º do Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
§ 4º Observado o disposto no artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei nº 18.095, de 2024, o prazo de adesão ao PPI 2024 iniciar-se-á em 29 de abril de 2024.” (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2024, data do início de vigência do Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
RICARDO NUNES
PREFEITO
SF
CASA CIVIL
SMJ
SGM
 | Fernando José da Costa Secretário(a) Municipal da Justiça Em 08/05/2024, às 16:47. |
| | Edson Aparecido dos Santos Secretário do Governo Municipal Em 08/05/2024, às 17:09. |
| | Luis Felipe Vidal Arellano Secretário Municipal da Fazenda Em 08/05/2024, às 19:56. |
| | Fabricio Cobra Arbex Secretário (a) Casa Civil Em 10/05/2024, às 21:54. |
| | Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 21/05/2024, às 20:38. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102834834 e o código CRC 2B7FA246. |