SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Assunto: Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social
Área: Guaicuri
Interessado: TERESINHA DA SILVA ALVES BRITO
Processo: 6014.2026/0002066-7
Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 153809246e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 151989246, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:
1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe TERESINHA DA SILVA ALVES BRITO, CPF 261.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 170.801,03 (cento e setenta mil, oitocentos e um reais e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007125-1, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.
2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.
 | Sidney Luiz da Cruz Secretário Municipal de Habitação Em 31/03/2026, às 22:47. |
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| Referência: Processo nº 6014.2026/0002066-7 | SEI nº 153809786 |