SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I. À vista do constante no processo administrativo autuado sob o SEI n.º 6018.2020/0022104-3, em especial da manifestação de SMS/CMAC, SMS/SERMAP e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo art. 65, inciso II, alínea "a" e § 1o, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o Aditivo nº 02/2024 (SEI 100506280) ao CONTRATO Nº 016/SMS.G/2020 (SEI 032606479), firmado entre a pessoa jurídica de direito privado ENESP EQUIPE NEFROLOGICA DE SAO PAULO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.181.930/0001-27, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é prestar assistência à saúde da pessoa com doença renal crônica em unidade de alta complexidade em nefrologia, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de: 1) Adequar os procedimentos de sessões de hemodiálise constantes na FPO, de acordo com a capacidade instalada do prestador, passando para o quantitativo que visa atender a 405 pacientes em tratamento hemodiálise adultos, 15 em hemodiálise Pediátricos e 1 em tratamento de DPA/DPAC, a referida redução dos quantitativos dos procedimentos corresponde a supressão equivalente a 20,47%, e o valor anual estimado é de R$ 17.660.077,32 (dezessete milhões seiscentos e sessenta mil e setenta e sete reais e trinta e dois centavos); e 2) Aderir ao disposto na Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023, com repasse de valor complementar pela Tabela SUS Paulista, o qual terá o valor mensal estimado de R$360.815,54 e valor total anual de R$ 4.329.786,43, a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.33503900.03.1.621.0730.0, conforme manifestação de SMS/CFO/TRANSF. FEDERAIS em doc. SEI 100569835.
II. A entidade foi habilitada no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA Nº 01/2018-CPCS-SMS.G (SEI 6018.2017/0006765-0), conforme homologação publicada no DOC no dia 02/07/2020 (SEI 030468020).
III. PUBLIQUE-SE.
À SMS/CMAC/CONTRATOS - Núcleo de Celebração e Acompanhamento de Contratos para adequação na minuta de acordo com a orientação da COJUR. Em seguida, à SMS/CFO.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 10/04/2024, às 16:45. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100857409 e o código CRC A3062571. |
| Referência: Processo nº 6018.2020/0022104-3 | SEI nº 100857409 |