PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PGM/CGGM/SAF/Divisão de Compras e Contratos

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

PROCESSO 6021.2024/0027260-1

Despacho Autorização PGM/CGGM/SAF/DCC Nº 103865851

INTERESSADA: Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização (Divisão de Compras e Contratos) - Procuradoria Geral do Município

 

OBJETO: Contratação de acesso a ferramenta denominada "BANCO DE PREÇOS", para pesquisa, consolidação e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo período de 12 (doze) meses.

 

ASSUTO: Contratação direta por inviabilidade de competição. Exclusividade. Autorização.

 

 

DESPACHO nº 342/2024 - PGM.CGGM

 

 

 

I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente o Termo de Referência do doc. 102785921 e as manifestações da Supervisão de Administração e Finanças do doc. 102397055 e da Divisão de Compras e Contratos dos docs. 102352549, 103489311 e 103864034 , ambas pertencentes a esta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, inciso II, da Portaria PGM.G 24/17 com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM 71/23, AUTORIZO:

 

 

1. Com fundamento no artigo 74, inciso I, combinado com seu parágrafo primeiro, da Lei Federal 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, a contratação direta da empresa "NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.", inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, por inexigível a licitação, diante da inviabilidade de competição, em face de sua exclusividade na autoria e fornecimento, no âmbito nacional, do produto em referência, comprovada pela certidão, em vigor, emitida pela Associação das Empresas de Tecnologia de Informação – Regional Paraná -, bem assim pelo Atestado emitido pela Associação Comercial do Paraná, ambos anexados no doc. 103071553, à vista das justificativas da relevância da contratação, objetivando o acesso a ferramenta de pesquisas, consolidações e comparação de preços praticados pela Administração Pública, intitulada "Banco de Preços", mediante disponibilização de 02 (duas) licenças, uma cedida por cortesia, para acesso de 2 (dois) usuários, pelo valor total de R$ 11.580,00 (onze mil e quinhentos e oitenta reais), nos termos e condições da proposta de preços do doc. 102061326, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 08/06/2024, ocasião em que se dará o término da validade do ajuste atual.

 

 

2. Em consequência, a emissão da competente Nota de Empenho, no valor total da despesa, onerando a dotação nº 21.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, cujo anexo fará as vezes de contrato, e deverá ser emitido na conformidade da minuta anexada como doc. 103110075, que aprovo.

 

II - Nos termos e para os fins do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, e artigos que integram a Seção IV – Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos Administrativos - do Decreto Municipal nº 62.100, de 27/12/2022 (artigos 119 a 122), DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, para o acompanhamento e recebimento de seu objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do mencionado Decreto para tanto, conforme declarações dos docs. 103457886 e 103458580, os servidores indicados no doc. 103456611, a saber:

 

● Fiscal: RONALDO ADRIANO TIBURCIO BULIO, R.F. n° 733.073.1, e,

● Substituto: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA DE SOUZA , R.F. 896.155.7.

 

 

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

 

 

1. Publique-se.

2. Remeta-se a Divisão de Contabilidade para as providências de emissão da Nota de Empenho pertinente, cujo anexo deve ser expedido na conformidade da minuta aprovada, e devido prosseguimento para formalização da contratação.

 

 

 

 

VINICIUS GOMES DOS SANTOS

Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização

OAB/SP nº 221793

PGM

 

 

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