SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM

Av. Guarapiranga, 1695, - Bairro Parque Alves de Lima - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 925081-20/SUB-MB/20

Síntese (Texto do Despacho)

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 925081-20/SUB-MB/2026INTERESSADO: SUBPREFEITURA M? BOI MIRIM/ASSESSORIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃOASSUNTO: AQUISIÇÃO DE CARTÕES DE MEMÓRIA A vista dos elementos contidos do presente, e em conformidade com a Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/02, e Portaria Inter secretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP de 21/12/02, e com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.100/2022, ADJUDICO E HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica Nº 925081-21/SUB-MB/2026, cujo objeto é a Fornecimento de Cartões de Memória, para atender as necessidades da Assessoria Executiva de Comunicação da Subprefeitura M?Boi Mirim.I. AUTORIZO a contratação da pessoa jurídica de direito privado 54.571.285 BARBARA TALLITA ALMEIDA COSTA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 54.571.285/0001-40- Proposta (sei nº 154059493) para o fornecimento. Sendo ofertado R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais) pelo Item 1 (adquirindo-se 1 unidade) e, R$ 182,39 (Cento e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo item 1 (adquirindo-se 1 unidade), assim a contratação totaliza o valor de R$ 469,39 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos).II. EMITA-SE Nota de Empenho no valor correspondente, onerando a dotação 58.10. 15.122.4001.2.100.3.3.90.30.00. 00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.III. A entrega da nota de Empenho e anexo fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos: CND (Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a dívida a ativa da união), FGTS (Certificado de Regularidade de Situação referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), CTM (Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Mobiliários expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda). Caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuição Mobiliários deste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração sob as penas da Lei, no sentido de que não é cadastrada e de que nada deve a esta Municipalidade relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Consulta ao CADIN Municipal (via internet), demonstrando que não foram encontradas pendências, de acordo com a Lei Municipal n.º 14.094/05 e o Decreto Municipal n.º 47.096/06, a inclusão no CADIN impedirá a empresa de contratar com a Administração Municipal, sendo que os mesmos deverão estar com validade em vigor na data da retirada da Nota de Empenho.IV. Fica designado como responsável pelo recebimento, o servidor Marcelo de Oliveira Carlos - R.F 698.369.3. de Armazenamento - Telefone (11) 3396-8500, que em seus impedimentos legais será substituído pelo servidor Claudete Amaro Raimundo - R.F: 647.020/3VII. A entrega será ÚNICA contados 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da Nota de Empenho na Av. Guarapiranga, 1695, - Bairro Parque Alves de Lima - São Paulo/SP - CEP 04902-015 - Telefone: 3396-8500VI. PUBLIQUE-SEVII. Encaminhe-se à CAF/SAS para homologação no sistema compra.gov, posteriormente a CAF/SF para emissão da respectiva nota de empenho.

Anexo I (Número do Documento SEI)

154253248

Data de Publicação

08/04/2026

---

Referência: Processo nº 6045.2025/0003749-4

SEI nº 154260488