Atos do Executivo nº 1874936Documento: 149501122Publicação: 20/01/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Divisão Técnica de Fiscalização do Silencio Urbano

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6012.2025/0016985-4 -  Multas: defesa

Despacho indeferido

Interessado: GRP PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-008.596-7

I - DESPACHO:

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 147866764, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO a inicial, por falta de amparo legal;

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-008.596-7, lavrado em desfavor de GRP PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.– inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 39.568.368/0001-96, neste ato representada por sua advogada Dra. JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA, inscrita na OAB/SP sob o nº 348.317, que assina a Defesa.

3. Publique-se.

logotipo

José Dimas de Paula
Diretor(a) I
Em 19/01/2026, às 01:14.

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6012.2025/0016985-4 149501122v2