PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de maio, nos termos do Edital 01/2024.
RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
187/2017 |
00446694020168260500 / 2016 |
APARECIDA IARA BONAMINI |
854.093.918-53 |
ANA CRISTINA DE MOURA |
Isento - doença grave |
|
463 / 2019 |
01531373020188260500 / 2018 |
CELIA VICTORINO DA SILVA |
683.715.438-91 |
ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA |
112 |
|
887 / 2019 |
02483142120188260500 / 2018 |
MARCIA GONÇALVES MARQUES |
087.034.798-54 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
66 |
|
586 / 2020 |
04798263820188260500 / 2018 |
MARCIA GONÇALVES MARQUES |
087.034.798-54 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
44 |
|
2456 / 2021 |
05070804920198260500 / 2019 |
ISABEL LEOPOLDINA DA LUZ |
057.137.499-91 |
NICE NICOLAI |
178 |
RECURSOS REJEITADOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
188 / 2017 |
00448062220168260500 / 2016 |
FELICIO MACHADO |
109.832.608-34 |
ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO |
Não foi juntada a procuração atualizada dos herdeiros Delfim e Márcia. |
|
3502 / 2020 |
02210222720198260500 / 2019 |
AMERIS CHEAD HADAD PIRES |
940.844.088-91 |
RAFAEL NEY FONSECA |
Não houve expedição de ofício do juiz de origem à DEPRE comunicando a habilitação e quinhões, conforme exige a DEPRE, que não aceita comunicação pela parte. |
|
6998 / 2021 |
01560692020208260500 / 2020 |
DORALICE CAVALCANTE MELLO |
025.136.768-15 |
MARCELO KIYOSHI HARADA |
Ainda não houve homologação da habilitação da herdeira e comunicação à DEPRE. |
|
5876 / 2023 |
00870392420228260500 / 2022 |
MARIA APARECIDA PASCARELLI MARTINS |
045.741.508-82 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
Mantida decisão anterior, uma vez que não há no incidente de cumprimento contas homologadas para a autora em questão |
|
6135 / 2023 |
00887368020228260500 / 2022 |
MARIZA APARECIDA NAIM EL AUR |
570.759.648-87 |
ANDREA REGINA ROMANELLI |
Todos os incidentes do precatório expedidos no cumprimento 0007522-55.2019.8.26.0053 (execução sindicato) – devem ser cancelados por força da decisão de fls. 19220/1922 lançada nos autos 0007522-55.2019.826.0053, a fim de possibilitar melhor manejo e maior rapidez na fase executiva |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 27/09/2024, às 14:19. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 27/09/2024, às 14:55. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 27/09/2024, às 15:41. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 28/09/2024, às 16:32. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 29/09/2024, às 10:20. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 111337305 e o código CRC B25D3584. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 111337305 |