SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Divisão de Suprimentos / Ação Judicial

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PROCESSO 6018.2024/0111438-8

Encaminhamento SMS/AJ/COMPRAS Nº 116805697

São Paulo, 20 de dezembro de 2024.

DIRETORIA,

 

 

Versa o presente Processo Administrativo sobre pagamento relativamente à aquisição de DIETA PEDIATRICA CETOGENICA para atendimento de demanda judicial.

 

De acordo com a informação contida no SEI 112539299, a empresa procedeu a entrega do produto com atraso, o que ensejou a notificação para apresentação de RECURSO  conforme despacho publicado SEI 115651066

 

A empresa apresenta RECURSO  SEI 115651066 , alegando em síntese que atraso " a Requerente enfrentou problemas em seu sistema interno de faturamento"

 

De análise da RECURSO  os argumentos aduzidos pelo fornecedor são insuficientes para que se possa decidir pela isenção da pena, uma vez que conduta da contratada gerou atraso no cumprimento da demanda judicial, o que por si já afasta qualquer acolhimento da tese apresentada em defesa.

Isto posto, a conduta da contratada configurou o descumprimento contratual pactuado.

Para ciência e deliberação.

 

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