AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

I – DESPACHO DIRETORIA COLEGIADA

1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais acolhem-se como razão de decidir, no exercício das atribuições delegadas pelo inciso VI do art. 10 da Lei Municipal nº 17.433/2020 c.c inciso XII, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022, AUTORIZA-SE, com fulcro no art. 15, da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 3º do Decreto Municipal nº 56.144/2015, a CONTRATAÇÃO da empresa Orleans Viagens e Turismo Ltda. ME, inscrita no CNPJ nº 21.331.404/0001-38, detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/SEGES-COBES/2021, conforme Termo de Referência de doc. 089746772 no valor total de R$ 121.529,03 (cento e vinte e um mil quinhentos e vinte e nove reais e três centavos).

 

II – DESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE

1 – No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º da Lei Municipal nº 17.433/2020 c.c. inciso X, art. 12 do Decreto Municipal nº 61.425/2022, AUTORIZA-SE, em consequência do Despacho Autorizatório da Diretoria Colegiada da SP Regula, a emissão da correspondente Nota de Empenho em nome da credora mencionada acima para suportar as despesas, onerando a dotação orçamentária nº 33.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0 - Administração da Unidade - Passagens e Despesas com Locomoção - Recursos Não Vinculados de Impostos - Inicial, conforme a Nota de Reserva nº 137/2023, respeitando-se o princípio da anualidade.

2 – Ainda, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNA-SE o empregado Fábio Brisotti da Silva, RF 888.226-6 como gestor; para fiscal titular, a empregada Denise Ferreira, RF 855.010-7 e para fiscal suplente o empregado Gideon da Silva Idelfonso - RF: 910.485-2.

 

III - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1 - Publique-se e, em seguida, à SAF/GCOF, para as devidas providências subsequentes, seguindo à SAF/LIC.

 

São Paulo, 02 de outubro de 2023. 

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Referência: Processo nº 9310.2023/0001328-0

SEI nº 091028793