AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Despacho Autorizatório

 

1 - À vista dos elementos constantes do processo, os quais se acolhem como razão de decidir, no exercício das atribuições delegadas pelo no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.433/2020 c.c inciso XII, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022 AUTORIZA-SE com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022 a CONTRATAÇÃO DIRETA da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, inscrita no CNPJ de n.º 51.962.678/0001-96, para prestação de serviços técnicos especializados em concursos para realizar Processo Seletivo para o provimento de empregos públicos permanentes nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos, da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, pelo prazo de 12 meses, com o valor de inscrição – Técnico de Fiscalização, R$ 67,00, (sessenta e sete reais); Fiscal de Serviços, R$ 118,00 (cento e dezoito reais); e Analista de Regulação, R$ 98,00 (noventa e oito reais), a ser suportado pelos candidatos.

3 – APROVA-SE a minuta de contrato acostada no doc. 085190569.

2 – DESIGAM-SE, para fiscalizar o contrato, em atenção ao art. 117 da lei Federal 14.133/2021 e art. 117 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a colaboradora Denise Ferreira, RF: 855.010.7, como gestora do contrato e os colaboradores Mauricio Stunitz Cruz, RF: 888.311.4 e Vinicius Silva Caruso, RF: 890.869.9, como fiscais.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se. Após a SAF, para lavratura do Termo de Contrato e demais medidas subsequentes, inclusive atualização de documentos de regularidade fiscal, se for o caso.

 

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Referência: Processo nº 9310.2023/0000771-9

SEI nº 085194680