AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Despacho Autorizatório

 

I – DESPACHO DIRETORIA COLEGIADA

1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais acolhem-se como razão de decidir, no exercício das atribuições delegadas pelo inciso VI do art. 10 da Lei Municipal nº 17.433/2020 c.c inciso XII, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022, AUTORIZA-SE, com fulcro no art. 15, da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 3º do Decreto Municipal nº 56.144/2015, a CONTRATAÇÃO da empresa Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água Ltda., CNPJ nº 09.114.027/0001-80, detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/SEGES-COBES/2023, conforme Termo de Referência de doc. 084132403, por 12 (doze) meses, a partir da assinatura do ajuste, no valor total de R$ 768,01 (setecentos e sessenta e oito reais e um centavo).

II – DESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE

1 – No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º da Lei Municipal nº 17.433/2020 c.c. inciso X, art. 12 do Decreto Municipal nº 61.425/2022, AUTORIZA-SE, em consequência do Despacho Autorizatório da Diretoria Colegiada da SP Regula, a emissão da correspondente Nota de Empenho em nome da credora mencionada acima para suportar as despesas, onerando a dotação orçamentária nº 33.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 - Administração da Unidade - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica- Recursos não vinculados de Impostos, conforme a Nota de Reserva nº 117/2023, respeitando-se o princípio da anualidade.

2 – Ainda, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNA-SE para gerir o contrato o empregado Fábio Brisotti da Silva, RF 888.226-6, por sua vez para fiscal titular, a empregada Danielle Cristina de Lima, RF 735.772-9 e para fiscal suplente a empregada Denise Ferreira, RF 855.010-7.

 

III - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1 - Publique-se e, em seguida, à SAF/GCOF, para as devidas providências subsequentes, seguindo à SAF/LIC.

 

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Referência: Processo nº 9310.2023/0000780-8

SEI nº 084544321