AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Despacho Autorizatório

 

I – DESPACHO DIRETORIA COLEGIADA

1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais acolhem-se como razão de decidir, no exercício das atribuições delegadas pelo inciso VI do art. 10 da Lei Municipal nº 17.433/2020 c.c inciso XII, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022, AUTORIZA-SE, com fulcro no art. 15, da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 3º do Decreto Municipal nº 56.144/2015, a CONTRATAÇÃO da empresa X-OFFICE SERVI LTDA., CNPJ nº 15.362.598/0001-36, detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/IFES/2023, para prestação de serviços na fabricação de móveis planejados de MDF, incluindo materiais e instalação, no valor total de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais).

 

II – DESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE

1 – No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º da Lei Municipal nº 17.433/2020 c.c. inciso X, art. 12 do Decreto Municipal nº 61.425/2022, AUTORIZA-SE, em consequência do Despacho Autorizatório da Diretoria Colegiada da SP Regula, a emissão da correspondente Nota de Empenho em nome da credora mencionada acima para suportar as despesas, onerando a dotação orçamentária nº 33.10.04.122.3024.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.1 - Administração da Unidade - Equipamentos e Material Permanente, conforme a Nota de Reserva nº 122/2023, respeitando-se o princípio da anualidade.

2 – Ainda, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNA-SE para gerir o contrato o empregado Fábio Brisotti da Silva, RF 888.226-6, por sua vez para fiscal titular, o empregado Gideon da Silva Idelfonso, RF 910.485-2 e para fiscal suplente a empregada Denise Ferreira, RF 855.010-7.

 

III - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1 - Publique-se e, em seguida, à SAF/GCOF para emissão da Nota de Empenho e, posteriormente, à SAF para as providências subsequentes.

 

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Referência: Processo nº 9310.2023/0000979-7

SEI nº 087790036