AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Superintendência Administrativa e Financeira
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Telefone: (11) 3113-9819
Principal
Síntese (Texto do Despacho)
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SP-REGULA) informa aos interessados que está aberto procedimento de dispensa eletrônica, nos termos do art. 56 do Decreto Municipal 62.100/2022, tendo como objeto a aquisição de cestos de lixo para disponibilização nas dependências da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, conforme Termo de Referência em anexo, através do sistema https://www.gov.br/compras/pt-br, nos termos da Instrução Normativa nº 002/SEGES-PMSP/2023 e art. 1º, §4º, da RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOSPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP REGULA Nº 16 DE 27 DE MARÇO DE 2023.O referido procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº62.100/2022, assim como pela legislação regulamentar federal e municipal correlatas.O início do presente procedimento fora devidamente aprovado, nos termos do art. 21, inciso XI, do Regimento da SP-REGULA, estando apto a ser operacionalizado, nos termos da legislação aplicável.O descritivo e o quantitativo são aqueles previstos no Termo de Referência, em anexo ao presente.Para fins de habilitação, será analisada a documentação elencada na IN nº 2/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.Considerando o prazo de publicidade exigido pelo art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica designada a sessão de dispensa eletrônica em 17/10/2023, às 10h30.
Data de Publicação
091443195
 | Gideon Idelfonso da Silva Assessor(a) II Em 09/10/2023, às 18:12. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 091443210 e o código CRC 6DD6E1B8. |
| Referência: Processo nº 9310.2023/0001470-7 | Tipo: Dispensa (Espelho Pubnet) | SEI nº 091443210 |